Direito do Consumidor nas Viagens Aéreas: Garantias e Desafios na Proteção do Passageiro

As viagens aéreas têm se tornado parte essencial da vida moderna, conectando pessoas ao redor do mundo. Contudo, essa praticidade também traz consigo desafios e situações que demandam a atenção do Direito do Consumidor. Diante de complexidades inerentes a esse setor, é fundamental compreender as garantias e desafios para os passageiros.

Informação e Transparência:

O direito à informação clara e precisa é crucial em viagens aéreas. Desde a compra do bilhete até o desembarque, os consumidores têm o direito de receber informações sobre horários, escalas, regras de bagagem, e quaisquer taxas adicionais. A transparência é a base para escolhas conscientes e evita surpresas desagradáveis.

Cancelamentos e Atrasos:

Cancelamentos e atrasos são realidades comuns em viagens aéreas. O Direito do Consumidor estabelece que, em casos de atrasos significativos ou cancelamentos, os passageiros têm direito a assistência material, que pode incluir alimentação, acomodação e comunicação. Além disso, em alguns casos, indenizações podem ser devidas.

Overbooking e Preterição de Embarque:

Overbooking, a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis, pode resultar na perda do embarque. Nesses casos, os passageiros têm direito a compensações e assistência, sendo crucial a compreensão dos direitos para evitar prejuízos. Voce pode acionar a empresa nesses casos.

Bagagem Extraviada ou Danificada:

Você tem direito a receber seus bens em condições adequadas para o uso sem que seja danificado ou perdido.O extravio ou dano à bagagem é uma fonte comum de frustração para os passageiros. O Direito do Consumidor garante o direito à reparação em casos de bagagem perdida ou danificada, embora as condições específicas possam variar.

Responsabilidade das Companhias Aéreas:

As companhias aéreas têm responsabilidade objetiva por danos causados aos passageiros, independentemente de culpa. Isso se aplica a situações como acidentes, atrasos e cancelamentos. Os passageiros têm o direito de buscar compensação pelos danos sofridos. Para que isso ocorra devemos apenas demonstrar o dano causado e o nexo de causalidade( ligação da empresa com o dano).

Resolução de Conflitos:

Para a resolução de conflitos, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras e até mesmo buscar a via judicial. Além disso, acordos extrajudiciais podem ser uma opção eficiente para resolver questões de forma rápida e satisfatória.

Legislação Internacional:

No contexto internacional, acordos como a Convenção de Montreal e a Convenção de Varsóvia regulamentam a responsabilidade das companhias aéreas em casos de danos aos passageiros e bagagens. Esses instrumentos buscam harmonizar as normas e garantir padrões mínimos de proteção ao consumidor em escala global.

Entre em contato com um advogado e sabia mais sobre o seu direito.

Direito do consumidro, Curvelo/MG